Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/285/lei_1.876_-_2020_emenda_n01_.pdf da norma Lei Complementar nº 1.876, de 21 de dezembro de 2020 (Lei Complementar nº 1.876, de 21 de dezembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Emenda aditiva.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.876, de 21 de dezembro de 2020