Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/29/projeto_37.pdf da norma Lei nº 1.792, de 17 de setembro de 2018 (Lei nº 1.792, de 17 de setembro de 2018)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de lei nº 37
Norma Juridica
Lei nº 1.792, de 17 de setembro de 2018