Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/291/lei_1.879_-_2020_proposicao_n43.pdf da norma Lei nº 1.879, de 28 de dezembro de 2020 (Lei nº 1.879, de 28 de dezembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 43/2020.
Norma Juridica
Lei nº 1.879, de 28 de dezembro de 2020