Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/320/lei_1730_-_2017_proposicao_de_lei_n14.pdf da norma Lei Complementar nº 1.730, de 09 de maio de 2017 (Lei Complementar nº 1.730, de 09 de maio de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 14/2020.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.730, de 09 de maio de 2017