Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/321/lei_1730_-2017__projeto_de_lei_n15.pdf da norma Lei Complementar nº 1.730, de 09 de maio de 2017 (Lei Complementar nº 1.730, de 09 de maio de 2017)

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Assunto do Anexo

Projeto de Lei nº 15/2020.

Norma Juridica

Lei Complementar nº 1.730, de 09 de maio de 2017