Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/324/lei_1746_-2017_projeto_de_lei_n43_.pdf da norma Lei nº 1.746, de 25 de setembro de 2017 (Lei nº 1.746, de 25 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 43/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.746, de 25 de setembro de 2017