Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/330/lei_1718_-_2017__mensagem_.pdf da norma Lei nº 1.718, de 06 de fevereiro de 2017 (Lei nº 1.718, de 06 de fevereiro de 2017)
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Mensagem.
Norma Juridica
Lei nº 1.718, de 06 de fevereiro de 2017