Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/355/lei_1726_-_2017_proposicao_de_lei_13_.pdf da norma Lei nº 1.726, de 10 de abril de 2017 (Lei nº 1.726, de 10 de abril de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 13/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.726, de 10 de abril de 2017