Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/371/lei_1735_-2017_oficio_010_.pdf da norma Lei nº 1.735, de 26 de junho de 2017 (Lei nº 1.735, de 26 de junho de 2017)
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Assunto do Anexo
Ofício 10/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.735, de 26 de junho de 2017