Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/38/projeto_de_lei_16.pdf da norma Lei nº 1.779, de 23 de abril de 2018 (Lei nº 1.779, de 23 de abril de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei de nº 16
Norma Juridica
Lei nº 1.779, de 23 de abril de 2018