Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/396/lei_1743_-_2017_proposicao_de_lei_n29.pdf da norma Lei nº 1.743, de 20 de setembro de 2017 (Lei nº 1.743, de 20 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 29/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.743, de 20 de setembro de 2017