Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/402/lei_1745-2017_proposicao_lei_n31.pdf da norma Lei nº 1.745, de 20 de setembro de 2017 (Lei nº 1.745, de 20 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 31/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.745, de 20 de setembro de 2017