Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/403/lei_1745_-2017_-_projeto_de_lei_40-2017.pdf da norma Lei nº 1.745, de 20 de setembro de 2017 (Lei nº 1.745, de 20 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 40/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.745, de 20 de setembro de 2017