Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/412/lei_1749_projeto_de_lei_complementar_n_50_-2017_.pdf da norma Lei Complementar nº 1.749, de 27 de setembro de 2017 (Lei Complementar nº 1.749, de 27 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 50/2017.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.749, de 27 de setembro de 2017