Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/429/lei_1753_-2017__projeto_de_lei_n57.pdf da norma Lei Complementar nº 1.753, de 09 de novembro de 2017 (Lei Complementar nº 1.753, de 09 de novembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 57/2017.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.753, de 09 de novembro de 2017