Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/431/lei_1754_projeto_de_lei__n58_-_2017.pdf da norma Lei nº 1.754, de 09 de novembro de 2017 (Lei nº 1.754, de 09 de novembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 58/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.754, de 09 de novembro de 2017