Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/432/lei_1754_proposicao_de_lei_n40_-_2017.pdf da norma Lei nº 1.754, de 09 de novembro de 2017 (Lei nº 1.754, de 09 de novembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 40/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.754, de 09 de novembro de 2017