Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/459/lei_1763_-_2018_oficio_141.pdf da norma Lei nº 1.763, de 01 de fevereiro de 2018 (Lei nº 1.763, de 01 de fevereiro de 2018)
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Assunto do Anexo
Ofício 141/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.763, de 01 de fevereiro de 2018