Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/496/lei_1714_-2016_mensagem.pdf da norma Lei nº 1.714, de 22 de dezembro de 2016 (Lei nº 1.714, de 22 de dezembro de 2016)
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Mensagem.
Norma Juridica
Lei nº 1.714, de 22 de dezembro de 2016