Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/51/lei_1840_proposicao_de_lei_n5_-2020.pdf da norma Lei nº 1.840, de 06 de março de 2020 (Lei nº 1.840, de 06 de março de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 05/2020
Norma Juridica
Lei nº 1.840, de 06 de março de 2020