Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/510/lei_1717_-2016_mensagens_.pdf da norma Lei nº 1.717, de 27 de dezembro de 2016 (Lei nº 1.717, de 27 de dezembro de 2016)
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MJensagens.
Norma Juridica
Lei nº 1.717, de 27 de dezembro de 2016