Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/54/lei_1838_proposicao_de_lei_n1_2020_.pdf da norma Lei nº 1.838, de 03 de março de 2020 (Lei nº 1.838, de 03 de março de 2020)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 01-2020
Norma Juridica
Lei nº 1.838, de 03 de março de 2020