Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/555/lei_1663_-_2014_projeto_de_lei_n02_.pdf da norma Lei nº 1.663, de 07 de fevereiro de 2014 (Lei nº 1.663, de 07 de fevereiro de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 02/2014.
Norma Juridica
Lei nº 1.663, de 07 de fevereiro de 2014