Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/591/lei_1673_-2014_proposicao_de_lei_n12_.pdf da norma Lei nº 1.673, de 27 de junho de 2014 (Lei nº 1.673, de 27 de junho de 2014)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 12/2014.
Norma Juridica
Lei nº 1.673, de 27 de junho de 2014