Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/607/lei_1678_-_2014_mensagem_.pdf da norma Lei nº 1.678, de 04 de dezembro de 2014 (Lei nº 1.678, de 04 de dezembro de 2014)
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Mensagem.
Norma Juridica
Lei nº 1.678, de 04 de dezembro de 2014