Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/667/lei_1654_-2013_proposicao_de_leio_n14_.pdf da norma Lei nº 1.654, de 28 de junho de 2013 (Lei nº 1.654, de 28 de junho de 2013)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 14/2013.
Norma Juridica
Lei nº 1.654, de 28 de junho de 2013