Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/687/lei_1658_-_2013_proposicao_de_lei_n18_.pdf da norma Lei nº 1.658, de 19 de dezembro de 2013 (Lei nº 1.658, de 19 de dezembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 18/2013.
Norma Juridica
Lei nº 1.658, de 19 de dezembro de 2013