Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/699/lei_1630_-2012_proposicao_de_lei_n21_.pdf da norma Lei nº 1.630, de 19 de outubro de 2012 (Lei nº 1.630, de 19 de outubro de 2012)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 21/2012.
Norma Juridica
Lei nº 1.630, de 19 de outubro de 2012