Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/720/lei_1615_-_2012_proposicao_de_lei_n6_.pdf da norma Lei nº 1.615, de 27 de fevereiro de 2012 (Lei nº 1.615, de 27 de fevereiro de 2012)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 06/2012.
Norma Juridica
Lei nº 1.615, de 27 de fevereiro de 2012