Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/744/lei_1596_-_2011_proposicao_de_lei_n012_.pdf da norma Lei Complementar nº 1.596, de 16 de junho de 2011 (Lei Complementar nº 1.596, de 16 de junho de 2011)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 12/2011.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.596, de 16 de junho de 2011