Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/787/lei_1637_-2012_mensagem_n01.pdf da norma Lei nº 1.637, de 19 de dezembro de 2012 (Lei nº 1.637, de 19 de dezembro de 2012)
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Veto.
Norma Juridica
Lei nº 1.637, de 19 de dezembro de 2012