Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/833/lei_1602_-_2011_proposicao_de_lei_n18.pdf da norma Lei Complementar nº 1.602, de 20 de outubro de 2011 (Lei Complementar nº 1.602, de 20 de outubro de 2011)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 18/2011.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.602, de 20 de outubro de 2011