Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/838/lei_1604_-_2011_projeto_de_lei_n022.pdf da norma Lei Complementar nº 1.604, de 17 de novembro de 2011 (Lei Complementar nº 1.604, de 17 de novembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 22/2011.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.604, de 17 de novembro de 2011