Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/847/lei_1544_-_2009_pareceres_.pdf da norma Lei nº 1.544, de 01 de julho de 2009 (Lei nº 1.544, de 01 de julho de 2009)
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Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei nº 1.544, de 01 de julho de 2009