Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/849/lei_1544_-_2009_proposicao_de_lei_n09_10.pdf da norma Lei nº 1.544, de 01 de julho de 2009 (Lei nº 1.544, de 01 de julho de 2009)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lie nº 10/2009.
Norma Juridica
Lei nº 1.544, de 01 de julho de 2009