Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/854/lei_1556_-2009_mensagem_n14.pdf da norma Lei nº 1.556, de 02 de dezembro de 2009 (Lei nº 1.556, de 02 de dezembro de 2009)
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Assunto do Anexo
Mensagem nº 14/2009.
Norma Juridica
Lei nº 1.556, de 02 de dezembro de 2009