Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/857/lei_1557_-2009_projeto_de_lei_n25.pdf da norma Lei nº 1.557, de 03 de dezembro de 2009 (Lei nº 1.557, de 03 de dezembro de 2009)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 25/2009.
Norma Juridica
Lei nº 1.557, de 03 de dezembro de 2009