Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/88/proposicao_de_lei_29-2019.pdf da norma Lei nº 1.827, de 29 de outubro de 2019 (Lei nº 1.827, de 29 de outubro de 2019)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 29-2019
Norma Juridica
Lei nº 1.827, de 29 de outubro de 2019