Lei nº 1.827, de 29 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1827
Ano
2019
Data
29/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos no município de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências.
Indexação
Regularização fundiária, bairro Castro, terra e propriedade, incorporação dos núcleos urbanos informais, ordenamento territorial urbano, titulação de imóvel, Reurb
Observação
Assuntos
- Regularização fundiária
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