Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/894/projeto_lei_no_04_-_2021_.pdf da norma Lei nº 1.884, de 22 de fevereiro de 2021 (Lei nº 1.884, de 22 de fevereiro de 2021)
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Projeto de Lei
Norma Juridica
Lei nº 1.884, de 22 de fevereiro de 2021