Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/91/lei_1824_pareceres.pdf da norma Lei nº 1.824, de 23 de setembro de 2019 (Lei nº 1.824, de 23 de setembro de 2019)
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Pareceres da Comissões
Norma Juridica
Lei nº 1.824, de 23 de setembro de 2019