Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/92/lei_1824_proposicao_de_lei_n_25_-2019.pdf da norma Lei nº 1.824, de 23 de setembro de 2019 (Lei nº 1.824, de 23 de setembro de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 25-2019
Norma Juridica
Lei nº 1.824, de 23 de setembro de 2019