Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/94/lei_1803_proposicao_de_lei_n40_-2018_.pdf da norma Lei nº 1.803, de 12 de março de 2019 (Lei nº 1.803, de 12 de março de 2019)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 40-2018
Norma Juridica
Lei nº 1.803, de 12 de março de 2019