Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/943/proposicao_lei_no_20_-_2021_.pdf da norma Lei nº 1.898, de 19 de agosto de 2021 (Lei nº 1.898, de 19 de agosto de 2021)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei nº 1.898, de 19 de agosto de 2021