Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/948/projeto_de_lei_no_26_-_2021_.pdf da norma Lei nº 1.900, de 16 de setembro de 2021 (Lei nº 1.900, de 16 de setembro de 2021)
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Norma Juridica
Lei nº 1.900, de 16 de setembro de 2021