Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/96/proposicao_de_lei_22-2019.pdf da norma Lei nº 1.822, de 20 de setembro de 2019 (Lei nº 1.822, de 20 de setembro de 2019)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 22-2019
Norma Juridica
Lei nº 1.822, de 20 de setembro de 2019