Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/962/proposicao_de_lei.pdf da norma Lei nº 1.904, de 07 de outubro de 2021 (Lei nº 1.904, de 07 de outubro de 2021)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 1.904, de 07 de outubro de 2021