SAPL - Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.980, de 20 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.979, de 10 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.975, de 29 de março de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.974, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.973, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.970, de 14 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER Ementa: "Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.969, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.968, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE ENTRE RIOS - ACER, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.967, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.966, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e a organização da Sociedade Civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.965, de 12 de janeiro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SEM CASA DE ENTRE RIOS DE MINAS - AMSCA, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.964, de 12 de janeiro de 2023 Ementa: A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial no presente exercício no valor de R$385.000,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil reais) para celebração de parceria entre o município de Entre Rios de Minas e a Associação de Moradores Sem Casa – AMSCA, para instalação de estação de tratamento de esgoto biológica domiciliar (BIOTE), no residencial Dom Luciano Mendes de Almeida. Art. 2º Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.008. – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Sub Unidade : 02.008.001 - Departamento de Gestão Urbana Função: 17 – Saneamento Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano Programa 0017 – Saneamento – Transferência Financeira a AMSCA – Associação de Moradores Sem Casa Dotação: 02.008.17.512.0017.0.196.4.4.40.41.00 – Contribuições . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 385.000,00 Grupo da Fonte: 1 – Recursos do Exercício corrente Especificação da fonte e destinação de recursos: 708000 – Transferência União referente Compensação Financiamento Recurso Mineral (...) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.963, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer de forma gratuita fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.962, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Institui o programa 'Empodera Mulher' no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.961, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a denominação do "Centro Municipal de Educação Infantil Entre Rios" para "Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria da Glória Moraes Leão (Tia Naná)" e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.960, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a proteção de famílias, grupos e/ou comunidades tradicionais (circense, cigana e outras), mestres (as) da cultura popular ou griôs." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.959, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a redação da Lei nº 1.548/2009 para incluir o novo Art. 3º e dá outras providências" Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.548, de 04 de agosto de 2009
Lei nº 1.958, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos psicossociais, e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.957, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Denomina logradouro público e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.956, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a Associação dos Feirantes da Feira Livre de Entre Rios de Minas - ASFERRIOS, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.955, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e o Hospital Cassiano Campolina, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/20174, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.953, de 25 de outubro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos Municipais de Entre Rios de Minas" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.952, de 18 de outubro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 18 de outubro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER Ementa: "Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo como órgão de publicação legal da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.951, de 22 de setembro de 2022 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar especial e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 20 de setembro de 2022 Ementa: "Altera a redação do Art. 2 da Resolução nº 15/2017 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 20 de setembro de 2022 Ementa: "Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas nas categorias de qualidade comum e de luxo e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 20 de setembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 16 de agosto de 2022 Ementa: "Altera a Resolução 02-2022 para dar nova redação ao Art. 11º." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 16 de agosto de 2022 Ementa: "Altera a Resolução nº 15-2017 e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.950, de 01 de agosto de 2022 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.949, de 29 de julho de 2022 Ementa: "Estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como no transporte no Município de Entre Rios de Minas/MG e em Tratamento Fora do Domicílio e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.948, de 28 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.947, de 12 de julho de 2022 Ementa: "Autoriza a criação do programa Bolsa Atleta Municipal em Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.946, de 12 de julho de 2022 Ementa: "Institui o Dia Comemorativo em homenagem à 'Manoelina dos Coqueiros' no Município de Entre Rios de Minas/MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.945, de 12 de julho de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entra a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada Entrerriense Futebol Clube, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.944, de 12 de julho de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a adminitração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal nº 13.091/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.943, de 24 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a conbsecução de finbalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.942, de 24 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.941, de 24 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a filiação do Município de Entre Rios de Minas à UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - SEÇÃO MINAS GERAIS - UNDIME/MG, e contém outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.940, de 31 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, revoga a Lei Municipal nº1.798, de 26 de dezembro de 2018 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.939, de 31 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a Ratificação do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.938, de 26 de maio de 2022 Ementa: "Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.937, de 26 de maio de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.936, de 25 de abril de 2022 Ementa: “Dá denominação a serviço público municipal que menciona e contém outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.935, de 06 de abril de 2022 Ementa: “Altera o Anexo III - Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 1.412/2003 para modificar o cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO, revoga o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.825/2019 e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.934, de 06 de abril de 2022 Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.933, de 06 de abril de 2022 Ementa: “Autoriza a dispensa do recolhimento de taxas e tributos municipais incidentes sobre a regularização das unidades habitacionais do loteamento Dom Luciano Mendes de Almeida de propriedade da Associação dos Moradores sem Casa de Entre Rios de Minas - AMSCA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.932, de 06 de abril de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE ENTRE RIOS - ACER, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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