SAPL - Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.886, de 13 de abril de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB do Município de Entre Rios de Minas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.885, de 13 de abril de 2021 Ementa: "Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, integrando o Conselho de FUNDEB como uma de suas Câmaras, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 06 de abril de 2021 Ementa: “Altera disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovado pela Resolução nº 07, de 5 de dezembro de 2012, para incluir o $8º no Art. 12 e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.883, de 08 de março de 2021 Ementa: "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 02 de março de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 02 de março de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.884, de 22 de fevereiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.882, de 10 de fevereiro de 2021 Ementa: "Autoriza abertura de crédito especial suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 19 de janeiro de 2021 Ementa: “Altera disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovado pela Resolução nº 07, de 5 de dezembro de 2012, para incluir o $3º no Art. 12 e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 19 de janeiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre credenciamento de veículos tipo Táxi para atender necessidades de locomoção de prestadores de serviços, Servidores e Vereadores e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.880, de 11 de janeiro de 2021 Ementa: "Altera o Anexo 111 - Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar n° 1.412/2003 para criação do Cargo de Assessor Técnico, Consultivo e Jurídico e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.881, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 07 de janeiro de 2021 Ementa: “Altera disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovado pela Resolução nº 07, de 5 de dezembro de 2012, para dar nova redação ao $3º do Art. 11 e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 07 de janeiro de 2021 Ementa: "estabelece o pagamento de subsídio ao Vereador Licenciado na forma que menciona e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.879, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: Altera a redação do inciso II, do art. 4° da Lei Municipal n° 1830/2019 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.830, de 13 de novembro de 2019
Lei nº 1.878, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina logradouro público no Bairro Santa Efigênia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.877, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina logradouro público no Bairro São Lucas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.876, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: Institui no município de Entre Rios de Minas a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública , prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.874, de 20 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.873, de 17 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o Programa Artes Marciais nas Escolas do Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.872, de 17 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o "Programa de Prevenção e Controle do Diabetes" nas crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.871, de 17 de novembro de 2020 Ementa: Denomina logradouro público no Bairro Padre Vitor e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.870, de 17 de novembro de 2020 Ementa: Denomina logradouro público no Loteamento Residencial Belvedere e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.869, de 17 de novembro de 2020 Ementa: Denomina logradouro público no Loteamento Residencial Belvedere e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.868, de 17 de novembro de 2020 Ementa: Denomina logradouro público no Loteamento residencial Belvedere e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.867, de 17 de novembro de 2020 Ementa: Denomina logradouro público no Loteamento residencial Belvedere e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.866, de 07 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento no Município de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.865, de 06 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre campanha institucional em todos os setores do Poder Público Municipal, nos veículos de transporte público e nas plataformas digitais do município de Entre Rios de Minas, com o intuito de conscientizar e combater a violência doméstica e abusos contra a mulher e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.864, de 06 de outubro de 2020 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.863, de 06 de outubro de 2020 Ementa: Denomina logradouro público na Pedra Negra e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.862, de 21 de setembro de 2020 Ementa: Denomina logradouro público no Bairro São Lucas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.861, de 21 de setembro de 2020 Ementa: Denomina logradouro público no Bairro São Lucas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.860, de 21 de setembro de 2020 Ementa: Denomina logradouro público no Bairro São Lucas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.859, de 21 de setembro de 2020 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.858, de 15 de setembro de 2020 Ementa: Denomina logradouros públicos no Bairro Batista de Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.857, de 09 de setembro de 2020 Ementa: Denomina logradouro público que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.856, de 12 de agosto de 2020 Ementa: Dá denominação ao logradouro público que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.855, de 07 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.854, de 07 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.853, de 17 de julho de 2020 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.852, de 16 de julho de 2020 Ementa: Altera o nome de logradouro público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.851, de 07 de julho de 2020 Ementa: Denomina logradouro público que menciona e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.850, de 22 de junho de 2020 Ementa: Ratifica o 5° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP — Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.849, de 09 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.848, de 26 de maio de 2020 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.847, de 25 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de pagamento proporcional de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento no âmbito do Município de Entre Rios de Minas em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.846, de 25 de maio de 2020 Ementa: Altera a redação do inciso II, do art. 4° da Lei Municipal n° 1830/2019 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.830, de 13 de novembro de 2019
Lei nº 1.845, de 08 de maio de 2020 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.844, de 08 de maio de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.843, de 29 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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