Resumo (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

CONSIDERANDO as notificações de impedimento de ordem técnica apontadas por meio do Ofício n° GAB/044/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, às Emendas Impositivas n° 02, 09 13, 20 e 33 cujos signatários são os vereadores que a este subscrevem; CONSIDERANDO o que preceitua o inciso II do §6° do Art. 123-A da Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda n°01/2021, que afirma o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal será feita a substituição da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso anterior; Indicam à V. Exa as seguintes emendas impositivas para substituição das emendas rejeitadas:

"Regulamenta o art. 9° da Resolução n° 08/2021". A Câmara Municipai de Entre Rios de Minas aprovou e o Presidente da Mesa Diretora, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art.1 - Conforme determinação da Resolução n° 08/2021, fica autorizado o reembolso dos valores gastos pelos vereadores e servidores durante a participação da 27' Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a ser realizada na capitai Federai, entre os dias 18 a 21 de maio de 2026. Art. 2° - Fica autorizado a Secretaria da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas em realizar a aquisição das passagens aéreas, bem como a hospedagem dos vereadores e servidores. Parágrafo Único - Fica autorizada a Secretaria da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas realizar as inscrições dos participantes na 27' Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Ratifica a alteração pelo Município de Entre Rios de Minas do Contrato de Consórcio Público do CODAP - Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.

Altera a Lei Municipal n° 1.786/2018 e dá outras providências. Art. 1°- Inclui o parágrafo segundo ao Art. 1° da Lei 1.786/2018, e o parágrafo único passará a vigorar como parágrafo primeiro. "Art 1°... §1°... §2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar caminhões para o transporte de insumos destinados à manutenção das estradas referidas no caput deste artigo, abrangendo materiais como escória, cascalho e outros insumos corre/atos, com a finalidade de promover a melhoria das condições de trafegabilidade e acesso às respectivas propriedades."